A Justiça Federal determinou medidas para proteger os direitos da população em situação de rua em Belém, no Pará. Segundo o Ministério das Cidades, as obrigações envolvem a União, o Estado do Pará e o Município de Belém.
A decisão foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1053723-12.2025.4.01.3900, que tramita na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará. O processo busca efetivar medidas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), pela Defensoria Pública da União (DPU) e pela Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA) contra os três entes públicos. A notícia foi publicada pelo Ministério das Cidades em 22 de outubro de 2026 e atualizada em 26 de outubro.
As determinações tratam de proteção contra violações de direitos e da organização de políticas públicas para esse grupo em Belém. A decisão também prevê acompanhamento pela Justiça Federal e atribui responsabilidades aos entes envolvidos.
Proteção contra remoções e violações de direitos
A decisão proíbe o recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua em Belém. Também veda a remoção e o transporte compulsório dessas pessoas.
Outra medida impede o emprego de técnicas de arquitetura hostil, que dificultem ou impeçam a permanência desse grupo em espaços públicos. A determinação busca evitar que estruturas urbanas sejam usadas para afastar pessoas desses locais.
Ações de zeladoria urbana que possam afetar a população em situação de rua devem ser divulgadas previamente. A comunicação antecipada integra as medidas judiciais de proteção contra violações de direitos em Belém.
Serviços públicos, responsabilidades e acompanhamento judicial
Para orientar o planejamento das políticas públicas, a decisão prevê um diagnóstico socioterritorial sobre a população em situação de rua em Belém, com identificação de suas necessidades. Também determina a apresentação de planos para reestruturar os serviços de proteção social de média complexidade e ampliar o acolhimento.
Na área da saúde, está previsto um protocolo intersetorial para organizar o atendimento na rede pública. A decisão inclui ainda mutirões da cidadania periódicos, fornecimento de itens de higiene e ampliação do cofinanciamento federal e estadual dos serviços destinados a essa população.
As medidas também contemplam campanhas institucionais sobre direitos e contra a aporofobia, definida como aversão ou discriminação contra pessoas em situação de pobreza. Segundo o Ministério das Cidades, cabe à União prestar apoio técnico ao diagnóstico, compartilhar informações e metodologias, participar do financiamento e articular órgãos de assistência social, saúde e direitos humanos.
A decisão prevê a divulgação de informações sobre a ação judicial pelos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, da Saúde e das Cidades. A Justiça Federal acompanhará o cumprimento das obrigações, e o descumprimento poderá levar à aplicação de multas conforme as responsabilidades de cada ente público.
Violações de direitos podem ser denunciadas gratuitamente pelo Disque Direitos Humanos – Disque 100, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Também são aceitas denúncias pelo WhatsApp, no número (61) 99611-0100, e pelos demais canais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, inclusive por meio eletrônico.
